Resumo da votação

A PREFEITA MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:



Art.1.º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS AUTISTAS DE SONORA.

Art.2.º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Encaminho aos Dignos Pares o incluso Projeto de Lei, que Dispõe Sobre Tornar de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS AUTISTAS DE SONORA. A AAS é uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter assistencial, social e inclusivo, constituída com o propósito de promover a defesa dos direitos, o acolhimento, a inclusão social e o fortalecimento das famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Sonora-MS. A Associação foi fundada em 2019 e vem desenvolvendo, em seus seis anos de atuação ininterrupta, ações permanentes de conscientização social, fortalecimento comunitário, promoção da inclusão, defesa de direitos e combate ao preconceito, tornando-se referência local no apoio às famílias de pessoas com TEA. Observa a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, e da eficiência, e cujo objetivo é dar assistência social, promover e incentivar pesquisas e estudos sobre TEA-TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO, desenvolvendo programas de amparo, ajuda, adaptação, reabilitação, interação social e ensino educacional complementar especial, dentro da capacidade de atendimento da associação, tendo também a Equoterapia- terapia com cavalos que auxilia na socialização de crianças autistas, além de outros benefícios, conforme o Estatuto Social da AAS Associação dos Autistas de Sonora. Está constituída com toda documentação regularizada, como Estatuto Social DA AAS – Associação dos Autistas de Sonora; Ata de Eleição e de Posse dos Atuais Membros da Diretoria devidamente registrado; Atestado de Funcionamento; Declaração que a Diretoria e o Conselho Fiscal não são remunerados; Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral de Pessoa Jurídica; Certidão Negativa Criminal dos Membros que exerçam cargos de diretoria;. Relatório das Atividades desenvolvidas pela Entidade do Exercício 2025 e 2026; Balanço Patrimonial e Financeiro, exercício 2025. Acompanha, ainda, a Razão Social, CNPJ e endereço.