O presente Projeto de Lei visa garantir o bem-estar da população, especialmente de pessoas com sensibilidade auditiva, como autistas, idosos, crianças e enfermos, além de proteger os animais domésticos e silvestres.
Os fogos de artifício com estampido causam impactos negativos significativos, como crises de ansiedade, pânico e até riscos à saúde. A proposta não impede comemorações, apenas incentiva o uso de alternativas silenciosas, já amplamente disponíveis no mercado.
Trata-se de matéria de interesse local, plenamente compatível com a competência legislativa municipal, não implicando criação de despesas nem interferência na organização administrativa do Poder Executivo.
