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Projeto de Lei Orgânica

Projeto de Lei Orgânica 1/2026

30/03/2026 Poder Legislativo – Mesa Diretora

Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: f4d94054 Parecer: Não informado Aprovado
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Tipo Projeto de Lei Orgânica
Número 1/2026
Última movimentação 16/04/2026
Responsável Poder Legislativo – Mesa Diretora

Resumo do projeto

Ementa

Nenhuma ementa informada para este projeto.

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei Orgânica 1/2026

Projeto principal

06/04/2026
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uoEqThK5MqtghXR0iJgV5ENzIz6cA0mN.pdf

Arquivo vinculado

06/04/2026
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Tramitação

Encaminhado 06/04/2026 18:32

SECRETARIA -> PLENÁRIO

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Encaminhado 06/04/2026 18:30

SECRETARIA

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

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06/04/2026
Sem resumo