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Projeto de Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar 139/2026

01/04/2026 Poder Executivo

Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 1874b2dd Parecer: Não informado Aprovado
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Tipo Projeto de Lei Complementar
Número 139/2026
Última movimentação 14/04/2026
Responsável Poder Executivo

Resumo do projeto

Ementa

Nenhuma ementa informada para este projeto.

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei Complementar 139/2026

Projeto principal

01/04/2026
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ILykohUZEuldy6e1VNoG9DsVJ1OyRoNc.pdf

Arquivo vinculado

01/04/2026
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Tramitação

Encaminhado 13/04/2026 09:05

PLENÁRIO -> PLENÁRIO

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Encaminhado 01/04/2026 11:36

SECRETARIA -> PLENÁRIO

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Encaminhado 01/04/2026 11:34

SECRETARIA

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

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