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Ementa

Projeto de Lei Complementar 138/2026

Poder Executivo

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Projeto Projeto de Lei Complementar 138/2026
Data de publicação 09/02/2026
Protocolo 0ebcd657
Status Aprovado
Última movimentação 19/02/2026
Resumo
Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências
Projeto de Lei Complementar 138/2026

Projeto principal

09/02/2026
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aQSWQjGawNmMIQg0FYBohNvIovoNnRqw.pdf

Arquivo vinculado

09/02/2026
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Tramitação
Encaminhado 12/02/2026 12:01

PLENÁRIO -> PLENÁRIO

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Encaminhado 12/02/2026 11:56

SECRETARIA -> PLENÁRIO

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Encaminhado 09/02/2026 12:30

SECRETARIA

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
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