Considerando que a Lei Municipal nº 152, em seu art. 41, inciso III, prevê a concessão de adicional correspondente ao Incentivo de Qualidade de Ensino aos membros do magistério, condicionado ao recebimento, pelo Município, da complementação do VAAR (Valor Aluno Ano por Resultado), nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020.
Considerando que a própria legislaç...
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Considerando que a Lei Municipal nº 152, em seu art. 41, inciso III, prevê a concessão de adicional correspondente ao Incentivo de Qualidade de Ensino aos membros do magistério, condicionado ao recebimento, pelo Município, da complementação do VAAR (Valor Aluno Ano por Resultado), nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020.
Considerando que a própria legislação municipal estabelece que referido incentivo deve ser regulamentado anualmente por decreto do Poder Executivo.
Considerando que o Município de Sonora/MS receberá o valor de R$ 1.949.169,29 (um milhão, novecentos e quarenta e nove mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos) a título de complementação do VAAR, conforme demonstrativos oficiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Considerando a importância da valorização dos profissionais da educação e o cumprimento da finalidade legal dos recursos destinados à melhoria da qualidade do ensino público.
REQUER:
Que seja elaborado e publicado o decreto municipal regulamentando, para o exercício vigente, o pagamento do Incentivo de Qualidade de Ensino aos profissionais do magistério da rede municipal, com fundamento no art. 41, inciso III, da Lei Municipal nº 152 e nos recursos recebidos por meio da complementação do VAAR;
Que sejam informados os critérios, percentuais e a forma de distribuição do incentivo aos profissionais beneficiários;
Que seja promovida a imediata aplicação do referido incentivo aos profissionais do magistério, observadas as disposições legais e regulamentares;
Que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa cópias do decreto regulamentador, bem como dos atos administrativos relacionados à execução e ao pagamento do benefício, para fins de acompanhamento e fiscalização.
A presente solicitação visa assegurar o cumprimento da legislação vigente, a correta aplicação dos recursos públicos e a valorização dos profissionais da educação, contribuindo para o fortalecimento da qualidade do ensino ofertado no Município de Sonora/MS.
Sonora - MS, 23 de junho de 2026.
