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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação
545/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei 545. "Autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo de contribuição com a Ass... Lido
544/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei 544. "Autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo de contribuição com a Ass... Lido
543/2025 Projeto de Lei PROJETO DE LEI 543. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO COM A ASSOC... Lido
542/2025 Projeto de Lei PROJETO DE LEI 542. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO COM A AUS A... Lido
541/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei 541. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação... Lido
540/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei 540. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação... Lido
539/2025 Projeto de Lei PROJETO DE LEI 539. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO, NOS TERMOS DA L... Lido
538/2025 Projeto de Lei PROJETO DE LEI 538. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO, NOS TERMOS DA L... Lido
537/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei 537."Autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo de fomento e dá outras pro... Lido
536/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei 536. "Autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo de fomento e dá outras pr... Lido