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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
17/2013 Projeto de Lei """ACRESCENTA O INCISO V, VI E VII AO ARTIGO 2° DA LEI N° 404, DE 26 DE ABRIL DE 2005, E DA OUTRAS P... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
16/2013 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA QUADRA 223, E DÁ OUTRAS... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
15/2013 Projeto de Lei "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" Alexandro Rodrigues de Campos Lido
14/2013 Projeto de Lei ALTERA OS ARTIGOS 142 E 144 DA LEI N° 223, DE 31/03/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alexandro Rodrigues de Campos Lido
5/2013 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" Alexandro Rodrigues de Campos Lido
12/2013 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" Alexandro Rodrigues de Campos Lido
11/2013 Projeto de Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE RESPONSABILIDADE COM COMUNIDADE TERAPÊUTICA NOVA ESPERA... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
9/2013 Projeto de Lei """DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS""." Alexandro Rodrigues de Campos Lido
8/2013 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" Alexandro Rodrigues de Campos Lido
7/2013 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" Alexandro Rodrigues de Campos Lido