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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação
16/2013 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA QUADRA 223, E DÁ OUTRAS... Lido
15/2013 Projeto de Lei "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" Lido
14/2013 Projeto de Lei ALTERA OS ARTIGOS 142 E 144 DA LEI N° 223, DE 31/03/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lido
5/2013 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" Lido
12/2013 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" Lido
11/2013 Projeto de Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE RESPONSABILIDADE COM COMUNIDADE TERAPÊUTICA NOVA ESPERA... Lido
9/2013 Projeto de Lei """DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS""." Lido
8/2013 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" Lido
7/2013 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" Lido
6/2013 Projeto de Lei """INSTITUI O LOGOTIPO DE SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" Lido