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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação
88/2015 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER REPASSE FINANCEIRO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVI... Lido
18/2015 Projeto de Lei """ALTERA O INCISO V, VI, VII E VIII DO ART. 54 DO PLANO DIRETOR — LEI COMPLEMENTAR 029/2007, É DÁ O... Lido
20/2015 Projeto de Lei """CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS — REFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" Lido
19/2015 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ALTERA OS ANEXOS... Lido
18/2015 Projeto de Lei """ALTERA O INCISO V, VI, VII E VIII DO ART. 54 DO PLANO DIRETOR - LEI COMPLEMENTAR 029/2007, É DÁ O... Lido
19/2015 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ALTERA OS ANEXOS... Lido
17/2015 Projeto de Lei """CRIA CARGOS QUE ESPECIFICA NA LC 50/2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.""" Lido
51/2014 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" Lido
161/2013 Projeto de Lei REGULAMENTA A CESSÃO DE TRATORES, MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E OPERADORES DA PREFEITURA PARA PRESTAR SERV... Lido
17/2013 Projeto de Lei """ACRESCENTA O INCISO V, VI E VII AO ARTIGO 2° DA LEI N° 404, DE 26 DE ABRIL DE 2005, E DA OUTRAS P... Lido