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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação
322/2021 Projeto de Lei "RD:: PROJETO DE LEI TI 0322 DE 18.03.2021 ""DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE... Lido
319/2021 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A COMPRA DE VACINAS CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COV1D-19), M... Lido
320/2021 Projeto de Lei """RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRI... Lido
385/2021 Projeto de Lei '' AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CPLABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''. Lido
73/2021 Projeto de Lei """ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 024, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006, QUE AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE ISENÇÃO D... Lido
317/2020 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO CONTRATUALIZAÇÁO PARA REPASSE DE RECURSOS A F... Lido
299/2020 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA CEDÊNCIA DE SERVIDORES CO... Lido
304/2020 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" Lido
306/2020 Projeto de Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lido
308/2020 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N° 13019/20... Lido