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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
74/2021 Projeto de Lei """ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR N° 024, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
367/2021 Projeto de Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alexandro Rodrigues de Campos Lido
368/2021 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ENTIDADE COTENEC - COMUNIDADE TERA... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
369/2021 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" Alexandro Rodrigues de Campos Lido
370/2021 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N° 13019/20... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
371/2021 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 13019/2014 E... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
372/2021 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" Alexandro Rodrigues de Campos Lido
373/2021 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" Alexandro Rodrigues de Campos Lido
374/2021 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA CEDÊNCIA DE SERVIDORES CO... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
375/2021 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA CEDÊNCIA DE SERVIDORES CO... Alexandro Rodrigues de Campos Lido