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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
584/2025 Projeto de Lei "Dispõe sobre a ratificação e consolidação da 3" alteração do Protocolo de Intenções Consórcio Inter... Poder Executivo Lido
582/2025 Projeto de Lei Revoga a Lei n° 224, de 12.04.1999 e define nova composição da Junta Administrativa de Recursos de I... Poder Executivo Lido
581/2025 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação para cedência do prédio e área do... Poder Executivo Lido
580/2025 Projeto de Lei do Executivo "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS P... Poder Executivo Lido
579/2025 Projeto de Lei ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N°1.185, DE 16.04.2025, ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Poder Executivo Lido
578/2025 Projeto de Lei "Autoriza o poder executivo municipal a aditar o termo de contribuição n.° 008/2025 - operação divis... Poder Executivo Lido
577/2025 Projeto de Lei "Autoriza o poder executivo municipal a aditar o termo de contribuição n° 010/2025, autorizado pela... Poder Executivo Lido
576/2025 Projeto de Lei "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Contribuição com Associação dos Pequenos Pro... Poder Executivo Lido
575/2025 Projeto de Lei "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segura... Poder Executivo Lido
574/2025 Projeto de Lei "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Contribuição com Associação dos Universitári... Poder Executivo Lido