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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
632/2026 Projeto de Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORE... Poder Executivo Lido
631/2026 Projeto de Lei "Institui incentivo financeiro temporário para execução de mão de obra de cobertura das unidades hab... Poder Executivo Lido
630/2026 Projeto de Lei Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial outras providências. Poder Executivo Lido
629/2026 Projeto de Lei Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2026 - data focal 31/12/2025, man... Poder Executivo Lido
628/2026 Projeto de Lei Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências. Poder Executivo Lido
627/2026 Projeto de Lei ALTERA a Lei n° 285, de 05 de julho de 2001, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos... Poder Executivo Lido
626/2026 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Contribuição com a Loja Maçônica Portal do Su... Poder Executivo Lido
625/2026 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Educacional e de Saúde de Sono... Poder Executivo Lido
624/2026 Projeto de Lei PRORROGA a a vigência do Plano Municipal de Educação e dá outras providências. Poder Executivo Lido
623/2026 Projeto de Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO COM A FUNDAÇÃO PIO XII, E DÁ OUT... Poder Executivo Lido