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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
492/2024 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS A APA... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
491/2024 Projeto de Lei """ALTERA A LEI 1.094 D 25 DE OUTUBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÉ CIAS""" Alexandro Rodrigues de Campos Lido
490/2024 Projeto de Lei """ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI N°672, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."" O... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
489/2024 Projeto de Lei ALTERA A LEI 1070 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECU... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
488/2024 Projeto de Lei """DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO, EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO POR DESEMPE... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
111/2024 Projeto de Lei ''DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVI... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
112/2024 Projeto de Lei ''DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N 171 DE 20 DEZEMBRO DE 2023 E DA LEI COMPLEMENTAR N... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
487/2024 Projeto de Lei ALTERA A LEI 1073 DE 03/04/2023 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
487/2024 Projeto de Lei ALTERA A LEI 1073, DE 03.04.2023, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
112/2024 Projeto de Lei """DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N 171 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 E DA LEI COMPLEMENTA... Alexandro Rodrigues de Campos Lido