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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
539/2025 Projeto de Lei PROJETO DE LEI 539. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO, NOS TERMOS DA L... Poder Executivo Lido
538/2025 Projeto de Lei PROJETO DE LEI 538. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO, NOS TERMOS DA L... Poder Executivo Lido
537/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei 537."Autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo de fomento e dá outras pro... Poder Executivo Lido
536/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei 536. "Autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo de fomento e dá outras pr... Poder Executivo Lido
535/2025 Projeto de Lei PROJETO DE LEI 535. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FOMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Poder Executivo Lido
534/2025 Projeto de Lei Projeto de lei 534. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com Conselho da... Poder Executivo Lido
533/2025 Projeto de Lei Projeto de lei 533/25 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento para transferê... Poder Executivo Lido
1/2025 Projeto de Lei Complementar Altera Tabela 4 do Anexo | e acrescido na Tabela 2 do Anexo V as atribuições do Cargo de Secretário... Laudir Abreu da Rosa Junior Lido
559/2025 Projeto de Lei "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo deContratualização com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL... Poder Executivo Lido
530/2024 Projeto de Lei Dispõe sobre medidas de desburocratização e simplificação do ambiente de negócios e quanto à formali... Poder Executivo Lido