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Projeto de Lei 99/2023

Alexandro Rodrigues de Campos

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ACRESCENTA AO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 152/2022 A TABELA A.1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto Projeto de Lei 99/2023
Data de publicação 04/04/2023
Protocolo 099/2023
Status Aprovado
Última movimentação 04/04/2023
Resumo
Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências
45105564ecb64fcf06625936eaa25d29 852.pdf

Arquivo vinculado

07/09/2024
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