Projeto de Lei
Projeto de Lei 99/2023
04/04/2023 Alexandro Rodrigues de Campos
ACRESCENTA AO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 152/2022 A TABELA A.1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 099/2023
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
ACRESCENTA AO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 152/2022 A TABELA A.1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer atual
Não informado
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04/04/2023
45105564ecb64fcf06625936eaa25d29 852.pdf
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07/09/2024