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cmsonora/law-projects/c8ae48aaa24af85b6e11bf61e5756b44-716.pdf
07/09/2024
Protocolo:
107/2023
Última Movimentação:
08/12/23
Autoria:
Projeto de Lei
Ementa
INSERE OS ARTIGOS 140-A E 140-8 À LEI N 285, DE 05 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
Sessões
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Parecer
Encaminhado
Responsável
Alexandro Rodrigues de Campos
Aprovação
Aprovado