Projeto de Lei
Projeto de Lei 107/2023
08/12/2023 Alexandro Rodrigues de Campos
INSERE OS ARTIGOS 140-A E 140-8 À LEI N 285, DE 05 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 107/2023
Parecer: Não informado
Aprovado
Abrir projeto
Resumo do projeto
Ementa
INSERE OS ARTIGOS 140-A E 140-8 À LEI N 285, DE 05 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
Projeto de Lei 107/2023
Abrir projeto
Projeto principal
08/12/2023
c8ae48aaa24af85b6e11bf61e5756b44 716.pdf
Abrir arquivo
Arquivo vinculado
07/09/2024