Projeto de Lei 107/2023

Alexandro Rodrigues de Campos

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INSERE OS ARTIGOS 140-A E 140-8 À LEI N 285, DE 05 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto Projeto de Lei 107/2023

Data de publicação 08/12/2023

Protocolo 107/2023

Status Aprovado

Última movimentação 08/12/2023

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei 107/2023

Projeto principal

08/12/2023

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Arquivo vinculado

07/09/2024

Tramitação

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