Projeto de Lei
Projeto de Lei 476/2023
30/12/2023 Alexandro Rodrigues de Campos
"""AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO NOS TERMOS DA LEI 13019/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."""
Protocolo: 476/2023
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
"""AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO NOS TERMOS DA LEI 13019/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."""
Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
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30/12/2023
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07/09/2024