Projeto de Lei 476/2023

Alexandro Rodrigues de Campos

"""AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO NOS TERMOS DA LEI 13019/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."""

Projeto Projeto de Lei 476/2023

Data de publicação 30/12/2023

Protocolo 476/2023

Status Aprovado

Última movimentação 30/12/2023

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei 476/2023

Projeto principal

30/12/2023

e725675a84d03e736730feb783081bcc 704.pdf

Arquivo vinculado

07/09/2024

Tramitação

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