Superlegis
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Protocolo:
100/2023
Última Movimentação:
11/04/23
Autoria:
Projeto de Lei
Ementa
"""CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS — REFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."""...
Sessões
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Parecer
Encaminhado
Responsável
Alexandro Rodrigues de Campos
Aprovação
Aprovado