Projeto de Lei
Projeto de Lei 100/2023
11/04/2023 Alexandro Rodrigues de Campos
"""CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS — REFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."""
Protocolo: 100/2023
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
"""CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS — REFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."""
Parecer atual
Não informado
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Projeto principal
11/04/2023
dbdff780cfed05c55de3012afa7d3866 684.pdf
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07/09/2024