Superlegis
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Documentos Relacionados
588 - Projeto de Lei
28/11/2023
cmsonora/law-projects/67e82a635b4fdb305d7b33d31990122f-678.pdf
07/09/2024
Protocolo:
588/2023
Última Movimentação:
28/11/23
Autoria:
Projeto de Lei
Ementa
ESTABELECE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE ISENÇÕES E ANISTIA CONDICIONAL DE IMPOSTOS E TAXAS, EM FAVOR DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA,......
Sessões
Nenhuma sessão encontrada no momento.
Parecer
Encaminhado
Responsável
Alexandro Rodrigues de Campos
Aprovação
Aprovado