Projeto de Lei 588/2023

Alexandro Rodrigues de Campos

ESTABELECE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE ISENÇÕES E ANISTIA CONDICIONAL DE IMPOSTOS E TAXAS, EM FAVOR DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA,...

Projeto Projeto de Lei 588/2023

Data de publicação 28/11/2023

Protocolo 588/2023

Status Aprovado

Última movimentação 28/11/2023

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei 588/2023

Projeto principal

28/11/2023

67e82a635b4fdb305d7b33d31990122f 678.pdf

Arquivo vinculado

07/09/2024

Tramitação

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