Projeto de Lei
Projeto de Lei 588/2023
28/11/2023 Alexandro Rodrigues de Campos
ESTABELECE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE ISENÇÕES E ANISTIA CONDICIONAL DE IMPOSTOS E TAXAS, EM FAVOR DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA,...
Protocolo: 588/2023
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
ESTABELECE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE ISENÇÕES E ANISTIA CONDICIONAL DE IMPOSTOS E TAXAS, EM FAVOR DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA,...
Parecer atual
Não informado
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28/11/2023
67e82a635b4fdb305d7b33d31990122f 678.pdf
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07/09/2024