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31/08/2023
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07/09/2024
Protocolo:
464/2023
Última Movimentação:
31/08/23
Autoria:
Projeto de Lei
Ementa
ACRESCENTA OS ARTIGOS 8°A E 9°A, NA LEI N°1073/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Parecer
Encaminhado
Responsável
Alexandro Rodrigues de Campos
Aprovação
Aprovado