Projeto de Lei
Projeto de Lei 464/2023
31/08/2023 Alexandro Rodrigues de Campos
ACRESCENTA OS ARTIGOS 8°A E 9°A, NA LEI N°1073/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 464/2023
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
ACRESCENTA OS ARTIGOS 8°A E 9°A, NA LEI N°1073/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer atual
Não informado
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Projeto de Lei 464/2023
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31/08/2023
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07/09/2024