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Projeto de Lei 464/2023

Alexandro Rodrigues de Campos

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ACRESCENTA OS ARTIGOS 8°A E 9°A, NA LEI N°1073/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto Projeto de Lei 464/2023
Data de publicação 31/08/2023
Protocolo 464/2023
Status Aprovado
Última movimentação 31/08/2023
Resumo
Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências
2aea3dc6da0f96dd389fbd54bfbe41f1 669.pdf

Arquivo vinculado

07/09/2024
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Tramitação

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