Projeto de Lei
Projeto de Lei 97/2023
06/03/2023 Alexandro Rodrigues de Campos
"""PRORROGA EXCEPCIONALMENTE O PRAZO PARA APOSENTADO E PENSIONISTA REQUERER A ISENÇÃO DO IPTU E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS."
Protocolo: 097/2023
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
"""PRORROGA EXCEPCIONALMENTE O PRAZO PARA APOSENTADO E PENSIONISTA REQUERER A ISENÇÃO DO IPTU E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS."
Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
Projeto de Lei 97/2023
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Projeto principal
06/03/2023
7825f3ceaa76ddbc5275b1c06cab2497 666.pdf
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Arquivo vinculado
07/09/2024