Superlegis
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Documentos Relacionados
1 - Projeto de Lei
22/02/1999
cmsonora/law-projects/8505b18c5a870c8c46f3b0a4e919e14d-652.pdf
07/09/2024
Protocolo:
001/1999
Última Movimentação:
22/02/99
Autoria:
Projeto de Lei
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N°214/98, DE 26/08/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
Sessões
Nenhuma sessão encontrada no momento.
Parecer
Encaminhado
Responsável
Alexandro Rodrigues de Campos
Aprovação
Aprovado