Projeto de Lei
Projeto de Lei 1/1999
22/02/1999 Alexandro Rodrigues de Campos
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N°214/98, DE 26/08/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 001/1999
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N°214/98, DE 26/08/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer atual
Não informado
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22/02/1999
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