Projeto de Lei
Projeto de Lei 16/1998
15/06/1998 Alexandro Rodrigues de Campos
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 203, DE 24 DE MARÇO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 016/1998
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 203, DE 24 DE MARÇO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer atual
Não informado
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15/06/1998
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