Projeto de Lei
Projeto de Lei 15/1998
15/06/1998 Alexandro Rodrigues de Campos
'' ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 207, DE 04 DE MAIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 015/1998
Parecer: Não informado
Aprovado
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Ementa
'' ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 207, DE 04 DE MAIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer atual
Não informado
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15/06/1998
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