Superlegis
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92 - Projeto de Lei
05/12/2022
cmsonora/law-projects/7e91cf454ad52c5b412401a5173cd247-625.pdf
07/09/2024
Protocolo:
092/2022
Última Movimentação:
05/12/22
Autoria:
Projeto de Lei
Ementa
REVOGA O CAPÍTULO IX E RESPECTIVOS ARTIGO DA LC 024/2006, DANDO NOVA REGULAÇÃO Á TAXA DE COLETA, REMOÇÃO TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL ......
Sessões
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Parecer
Encaminhado
Responsável
Alexandro Rodrigues de Campos
Aprovação
Aprovado