Projeto de Lei 92/2022

Alexandro Rodrigues de Campos

REVOGA O CAPÍTULO IX E RESPECTIVOS ARTIGO DA LC 024/2006, DANDO NOVA REGULAÇÃO Á TAXA DE COLETA, REMOÇÃO TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL ...

Projeto Projeto de Lei 92/2022

Data de publicação 05/12/2022

Protocolo 092/2022

Status Aprovado

Última movimentação 05/12/2022

Resumo

Parecer atual

Não informado

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Projeto de Lei 92/2022

Projeto principal

05/12/2022

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07/09/2024

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