Projeto de Lei
Projeto de Lei 85/2022
02/08/2022 Alexandro Rodrigues de Campos
"""ALTERA O §10 E INCLUI §30 AO ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR N° 024, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."""
Protocolo: 085/2022
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
"""ALTERA O §10 E INCLUI §30 AO ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR N° 024, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."""
Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
Projeto de Lei 85/2022
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Projeto principal
02/08/2022
03f969cc95145d8865df69de57228e81 619.pdf
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Arquivo vinculado
07/09/2024