Projeto de Lei 85/2022

Alexandro Rodrigues de Campos

"""ALTERA O §10 E INCLUI §30 AO ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR N° 024, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."""

Projeto Projeto de Lei 85/2022

Data de publicação 02/08/2022

Protocolo 085/2022

Status Aprovado

Última movimentação 02/08/2022

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei 85/2022

Projeto principal

02/08/2022

03f969cc95145d8865df69de57228e81 619.pdf

Arquivo vinculado

07/09/2024

Tramitação

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