Projeto de Lei
Projeto de Lei 79/2022
02/03/2022 Alexandro Rodrigues de Campos
INSERE O ARTIGO 79-A NA LEI N° 285, DE 5 DE JULHO DE 2001, AUTORIZANDO, EXCEPCIONALMENTE, A INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS ACUMULADAS, ATÉ O LIMITE DE...
Protocolo: 079/2022
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
INSERE O ARTIGO 79-A NA LEI N° 285, DE 5 DE JULHO DE 2001, AUTORIZANDO, EXCEPCIONALMENTE, A INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS ACUMULADAS, ATÉ O LIMITE DE...
Parecer atual
Não informado
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02/03/2022
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07/09/2024