Projeto de Lei
Projeto de Lei 74/2021
15/12/2021 Alexandro Rodrigues de Campos
"""ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR N° 024, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."""
Protocolo: 074/2021
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
"""ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR N° 024, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."""
Parecer atual
Não informado
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15/12/2021
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07/09/2024