Superlegis
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71 - Projeto de Lei
10/12/2021
cmsonora/law-projects/634f2881a9a55bdb0956c40732d8dc2d-600.pdf
07/09/2024
Protocolo:
071/2021
Última Movimentação:
10/12/21
Autoria:
Projeto de Lei
Ementa
REVOGA O CAPITULO IX E RESPECTIVOS ARTIGOS DA LC 024/2006, DANDA NOVA REGULAMENTAÇÃO A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO......
Sessões
Nenhuma sessão encontrada no momento.
Parecer
Encaminhado
Responsável
Alexandro Rodrigues de Campos
Aprovação
Aprovado