Projeto de Lei 71/2021

Alexandro Rodrigues de Campos

REVOGA O CAPITULO IX E RESPECTIVOS ARTIGOS DA LC 024/2006, DANDA NOVA REGULAMENTAÇÃO A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO...

Projeto Projeto de Lei 71/2021

Data de publicação 10/12/2021

Protocolo 071/2021

Status Aprovado

Última movimentação 10/12/2021

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei 71/2021

Projeto principal

10/12/2021

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07/09/2024

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