Projeto de Lei
Projeto de Lei 71/2021
10/12/2021 Alexandro Rodrigues de Campos
REVOGA O CAPITULO IX E RESPECTIVOS ARTIGOS DA LC 024/2006, DANDA NOVA REGULAMENTAÇÃO A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO...
Protocolo: 071/2021
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
REVOGA O CAPITULO IX E RESPECTIVOS ARTIGOS DA LC 024/2006, DANDA NOVA REGULAMENTAÇÃO A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO...
Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
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10/12/2021
634f2881a9a55bdb0956c40732d8dc2d 600.pdf
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07/09/2024