Superlegis
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240 - Projeto de Lei
25/06/2019
cmsonora/law-projects/af7560c32a779d604272e1e20d4a0d28-580.pdf
07/09/2024
Protocolo:
240/2019
Última Movimentação:
25/06/19
Autoria:
Projeto de Lei
Ementa
"ALTERA O CAPUT E O § 1° DO ARTIGO 42 DA LEI N° 489 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE ""INSTITUI O PROGRAMA PROTEGE SONORA, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA..."...
Sessões
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Encaminhado
Responsável
Alexandro Rodrigues de Campos
Aprovação
Aprovado