Projeto de Lei
Projeto de Lei 487/2024
20/02/2024 Alexandro Rodrigues de Campos
ALTERA A LEI 1073 DE 03/04/2023 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Protocolo: 487/2024
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
ALTERA A LEI 1073 DE 03/04/2023 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Parecer atual
Não informado
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20/02/2024
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07/09/2024