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Projeto de Lei

Projeto de Lei 112/2024

20/02/2024 Alexandro Rodrigues de Campos

''DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N 171 DE 20 DEZEMBRO DE 2023 E DA LEI COMPLEMENTAR N 50 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A...
Protocolo: 112/2024 Parecer: Não informado Aprovado
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Tipo Projeto de Lei
Número 112/2024
Última movimentação 20/02/2024
Responsável Alexandro Rodrigues de Campos

Resumo do projeto

Ementa

''DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N 171 DE 20 DEZEMBRO DE 2023 E DA LEI COMPLEMENTAR N 50 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A...

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

7d027fa877c64af865bac40596e70c68 574.pdf

Arquivo vinculado

07/09/2024
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