Projeto de Lei 112/2024

Alexandro Rodrigues de Campos

''DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N 171 DE 20 DEZEMBRO DE 2023 E DA LEI COMPLEMENTAR N 50 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A...

Projeto Projeto de Lei 112/2024

Data de publicação 20/02/2024

Protocolo 112/2024

Status Aprovado

Última movimentação 20/02/2024

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei 112/2024

Projeto principal

20/02/2024

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Arquivo vinculado

07/09/2024

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