Projeto de Lei
Projeto de Lei 112/2024
20/02/2024 Alexandro Rodrigues de Campos
''DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N 171 DE 20 DEZEMBRO DE 2023 E DA LEI COMPLEMENTAR N 50 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A...
Protocolo: 112/2024
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
''DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N 171 DE 20 DEZEMBRO DE 2023 E DA LEI COMPLEMENTAR N 50 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A...
Parecer atual
Não informado
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20/02/2024
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07/09/2024