Projeto de Lei
Projeto de Lei 244/2019
25/07/2019 Alexandro Rodrigues de Campos
ALTERA O §30 DO ARTIGO 5º DA LEI 880/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Protocolo: 244/2019
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
ALTERA O §30 DO ARTIGO 5º DA LEI 880/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Parecer atual
Não informado
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25/07/2019
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07/09/2024