Superlegis
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154 - Projeto de Lei
07/08/2017
cmsonora/law-projects/12438b7f542dbcb6d5318b96049b09f5-533.pdf
07/09/2024
Protocolo:
154/2017
Última Movimentação:
07/08/17
Autoria:
Projeto de Lei
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 10 DA LEI 792, DE 03 DE JULHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
Sessões
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Parecer
Encaminhado
Responsável
Alexandro Rodrigues de Campos
Aprovação
Aprovado