Projeto de Lei
Projeto de Lei 154/2017
07/08/2017 Alexandro Rodrigues de Campos
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 10 DA LEI 792, DE 03 DE JULHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 154/2017
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 10 DA LEI 792, DE 03 DE JULHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer atual
Não informado
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07/08/2017
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07/09/2024