Projeto de Lei 154/2017

Alexandro Rodrigues de Campos

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 10 DA LEI 792, DE 03 DE JULHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto Projeto de Lei 154/2017

Data de publicação 07/08/2017

Protocolo 154/2017

Status Aprovado

Última movimentação 07/08/2017

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei 154/2017

Projeto principal

07/08/2017

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Arquivo vinculado

07/09/2024

Tramitação

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