Superlegis
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cmsonora/law-projects/56c6380193c3f03e2b115f1162513748-507.pdf
07/09/2024
Protocolo:
381/2022
Última Movimentação:
01/02/22
Autoria:
Projeto de Lei
Ementa
"""ALTERA O ARTIGO 26, §3° E ARTIGO 27 DA LEI N° 285 DE 05 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS""."...
Sessões
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Parecer
Encaminhado
Responsável
Alexandro Rodrigues de Campos
Aprovação
Aprovado