Projeto de Lei
Projeto de Lei 381/2022
01/02/2022 Alexandro Rodrigues de Campos
"""ALTERA O ARTIGO 26, §3° E ARTIGO 27 DA LEI N° 285 DE 05 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS""."
Protocolo: 381/2022
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
"""ALTERA O ARTIGO 26, §3° E ARTIGO 27 DA LEI N° 285 DE 05 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS""."
Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
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01/02/2022
56c6380193c3f03e2b115f1162513748 507.pdf
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07/09/2024