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Projeto de Lei

Projeto de Lei 381/2022

01/02/2022 Alexandro Rodrigues de Campos

"""ALTERA O ARTIGO 26, §3° E ARTIGO 27 DA LEI N° 285 DE 05 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS""."
Protocolo: 381/2022 Parecer: Não informado Aprovado
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Tipo Projeto de Lei
Número 381/2022
Última movimentação 01/02/2022
Responsável Alexandro Rodrigues de Campos

Resumo do projeto

Ementa

"""ALTERA O ARTIGO 26, §3° E ARTIGO 27 DA LEI N° 285 DE 05 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS""."

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

56c6380193c3f03e2b115f1162513748 507.pdf

Arquivo vinculado

07/09/2024
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