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396 - Projeto de Lei
06/05/2022
cmsonora/law-projects/e2c3207889dce4d30608675628d38107-499.pdf
07/09/2024
Protocolo:
396/2022
Última Movimentação:
06/05/22
Autoria:
Projeto de Lei
Ementa
"""ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4° DA LEI N.º 489 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."""...
Sessões
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Parecer
Encaminhado
Responsável
Alexandro Rodrigues de Campos
Aprovação
Aprovado