Projeto de Lei 396/2022

Alexandro Rodrigues de Campos

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"""ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4° DA LEI N.º 489 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."""

Projeto Projeto de Lei 396/2022

Data de publicação 06/05/2022

Protocolo 396/2022

Status Aprovado

Última movimentação 06/05/2022

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei 396/2022

Projeto principal

06/05/2022

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Arquivo vinculado

07/09/2024

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