Projeto de Lei
Projeto de Lei 396/2022
06/05/2022 Alexandro Rodrigues de Campos
"""ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4° DA LEI N.º 489 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."""
Protocolo: 396/2022
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
"""ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4° DA LEI N.º 489 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."""
Parecer atual
Não informado
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06/05/2022
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07/09/2024