Superlegis
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13/08/2013
cmsonora/law-projects/46fe00caf992fb235eff4195e545dabe-483.pdf
07/09/2024
Protocolo:
017/2013
Última Movimentação:
13/08/13
Autoria:
Projeto de Lei
Ementa
"""ACRESCENTA O INCISO V, VI E VII AO ARTIGO 2° DA LEI N° 404, DE 26 DE ABRIL DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."""...
Sessões
Nenhuma sessão encontrada no momento.
Parecer
Encaminhado
Responsável
Alexandro Rodrigues de Campos
Aprovação
Aprovado