Projeto de Lei 17/2013

Alexandro Rodrigues de Campos

"""ACRESCENTA O INCISO V, VI E VII AO ARTIGO 2° DA LEI N° 404, DE 26 DE ABRIL DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."""

Projeto Projeto de Lei 17/2013

Data de publicação 13/08/2013

Protocolo 017/2013

Status Aprovado

Última movimentação 13/08/2013

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei 17/2013

Projeto principal

13/08/2013

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Arquivo vinculado

07/09/2024

Tramitação

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