Projeto de Lei
Projeto de Lei 17/2013
13/08/2013 Alexandro Rodrigues de Campos
"""ACRESCENTA O INCISO V, VI E VII AO ARTIGO 2° DA LEI N° 404, DE 26 DE ABRIL DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."""
Protocolo: 017/2013
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
"""ACRESCENTA O INCISO V, VI E VII AO ARTIGO 2° DA LEI N° 404, DE 26 DE ABRIL DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."""
Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
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13/08/2013
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