Superlegis
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30 - Projeto de Lei
16/12/2011
cmsonora/law-projects/059d2fe949f6ba130f3f1e459b9e9bf8-465.pdf
07/09/2024
Protocolo:
030/2011
Última Movimentação:
16/12/11
Autoria:
Projeto de Lei
Ementa
"""ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO. 2° E INCISO III, DO ARTIGO 6° DA LEI N° 427/05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."""...
Sessões
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Parecer
Encaminhado
Responsável
Alexandro Rodrigues de Campos
Aprovação
Aprovado